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17/01/2024

Ministério do Trabalho institui sistema que revoluciona a contagem de prazos nas fiscalizações administrativas

O Ministério do Trabalho e Emprego institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema do Governo Federal que visa aprimorar […]

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08/11/2023

Banco é responsabilizado por vazamento de dados que resultou em golpes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos são responsáveis pelo vazamento de dados pessoais […]

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17/10/2023

TRT-2: Gestante em contrato de experiência não terá estabilidade

Em recente decisão, a 12ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) entendeu que gestantes admitidas […]

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13/10/2023

ANPD determina medidas contra violação da LGPD pelo IAMSPE

Na última sexta-feira, 6 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma decisão da Coordenação-Geral […]

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13/09/2023

STF valida Contribuição Assistencial para trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na última segunda (11/09) a legalidade da contribuição assistencial destinada a financiar as […]

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21/08/2023

Convenção de Paris | 31 anos da promulgação dos termos no Brasil

A ‘Convenção de Paris’ é o primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual, sendo assinado em 1883 (Paris) e […]

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