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17/01/2024

Ministério do Trabalho institui sistema que revoluciona a contagem de prazos nas fiscalizações administrativas

O Ministério do Trabalho e Emprego institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema do Governo Federal que visa aprimorar […]

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08/11/2023

Banco é responsabilizado por vazamento de dados que resultou em golpes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos são responsáveis pelo vazamento de dados pessoais […]

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17/10/2023

TRT-2: Gestante em contrato de experiência não terá estabilidade

Em recente decisão, a 12ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) entendeu que gestantes admitidas […]

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13/10/2023

ANPD determina medidas contra violação da LGPD pelo IAMSPE

Na última sexta-feira, 6 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma decisão da Coordenação-Geral […]

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10/10/2023

XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

Ana Carolina Esposito Vieito, Coordenadora de Contencioso Cível no Chicarino, Quaresma & Tanaka | CQT Advogados e especialista em ações de […]

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18/09/2023

Decisão sobre Uber traz insegurança jurídica | Pedro Chicarino para Gazeta do Povo

Na última semana, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão […]

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