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O Senado aprovou, no dia 10 de dezembro, um projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, que agora segue para a Câmara dos Deputados. O projeto estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, com regras específicas para sistemas de alto risco, com ênfase na proteção dos direitos humanos, privacidade e explicação de decisões automatizadas.

A proposta foi fruto de um substitutivo baseado em um projeto inicial do presidente do Senado e inclui emendas de outros senadores. Além disso, o texto prevê a criação de um órgão para fiscalizar o cumprimento das regras de IA, e determina que sistemas de IA devem passar por avaliações preliminares quanto ao seu grau de risco, com a obrigatoriedade de revisão humana em decisões jurídicas relevantes

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