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Não se trata de uma mera falha procedimental. A relatora identificou que, no sistema PJe, constavam registros de intimações por E-Carta com a mesma data da publicação dos editais.

Contudo, o sistema próprio da E-Carta, informava que nenhuma notificação havia sido enviada aos sócios e que os envios ocorreram posteriormente e apenas para comunicar a sentença. Os sócios foram incluídos no polo passivo e condenados sem qualquer oportunidade real de defesa.

A citação por edital possui caráter excepcional e somente se legitima quando demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização e notificação. A publicação em edital, sem tentativa de comunicação eletrônica, configurou vício insanável, por violação direta ao contraditório e à ampla defesa.

O tribunal reconheceu que a ausência de citação válida contamina todos os atos subsequentes da execução. O alerta para empresas e departamentos jurídicos é concreto. Execuções aparentemente consolidadas podem ter seu andamento substancialmente reaberto quando se identifica a nulidade de atos processuais fundamentais.

Inclusões no polo passivo, bloqueios patrimoniais e discussões já superadas podem ser desfeitos em sede recursal, obrigando renegociações ou revisão de garantias.

O entendimento dialoga com o rigor crescente e necessário na análise dos procedimentos que ampliam o alcance das execuções. A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, já representa a mitigação da autonomia patrimonial, razão pela qual os tribunais vêm exigindo observância estrita de cada etapa procedimental, com verificação da efetividade dos atos.

Departamentos internos e escritórios precisam ir além do simples acompanhamento formal do andamento processual. Isso significa verificar se as intimações foram expedidas e entregues, se os meios ordinários foram realmente esgotados antes da adoção do edital e se o contraditório foi preservado.

A mera existência de despachos ou registros no sistema não assegura, por si só, a validade dos atos.

A observância das formalidades exige substância, não apenas aparência. É essa efetividade que confere legitimidade aos atos processuais e, sem ela, mesmo decisões tidas como consolidadas permanecem juridicamente vulneráveis ao longo do tempo.