Na \u00faltima quinta-feira (13), a lei federal n\u00ba 14.620\/23 trouxe duas novidades para a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n
Ela incluiu um novo par\u00e1grafo (\u00a7 4\u00ba) no art. 784 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, que coloca fim a uma antiga discuss\u00e3o, no tocante \u00e0 efic\u00e1cia executiva de documentos assinados eletronicamente e certificados por entidades n\u00e3o credenciadas na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (\u201cICP \u2013 BRASIL\u201d), passando, assim, a lei, a admitir qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica, inclusive aquelas certificadas por ferramentas de mercado e de empresas n\u00e3o credenciadas na ICP \u2013 BRASIL.<\/p>\n
Ou seja, a assinatura eletr\u00f4nica certificada por uma entidade n\u00e3o credenciada, n\u00e3o retira a efic\u00e1cia executiva do t\u00edtulo e ele pode ser normalmente executado em ju\u00edzo; o que j\u00e1 era indiretamente admitido na jurisprud\u00eancia e de maneira um pouco mais restrita e condicionada no \u00a7 2\u00ba do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200\/2021.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa primeira altera\u00e7\u00e3o, o \u00a7 4\u00ba tamb\u00e9m dispensa a habitual exig\u00eancia da assinatura das \u201cduas testemunhas\u201d \u2013 geralmente adotada na formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos particulares e com o intuito de garantir a efic\u00e1cia executiva do t\u00edtulo \u2013 quando a integridade do arquivo for conferida por um provedor de assinatura eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o que traz seguran\u00e7a e valida a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas de assinatura virtual e que moderniza o processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nada mais do que o direito reconhecendo os avan\u00e7os da tecnologia e as novas formas de contrata\u00e7\u00e3o, num mundo cada vez mais digital.<\/p>\n
A lei federal n\u00ba 14.620\/23 tamb\u00e9m traz altera\u00e7\u00f5es significativas, em quest\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o para loteamentos e redu\u00e7\u00e3o de 4% para 1% da tributa\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias submetidas ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o (RET), que ser\u00e3o tratadas em outra publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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