Foi publicada hoje (27\/02), a Resolu\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (“ANPD”) que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas. O Regulamento, que entra em vigor imediatamente, foi previsto pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e \u00e9 um requisito para a aplica\u00e7\u00e3o de multas pela ANPD.<\/p>\n
Tal norma define os crit\u00e9rios e par\u00e2metros para as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e n\u00e3o pecuni\u00e1rias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das multas, bem como aprimorou o processo administrativo sancionador e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD, vale ressaltar, incluem multas simples ou di\u00e1rias de at\u00e9 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adicionalmente, a Lei prev\u00ea outros tipos de san\u00e7\u00f5es, incluindo, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para bloqueio e elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n
Tais penalidades n\u00e3o pecuni\u00e1rias podem ter consequ\u00eancias at\u00e9 mais graves do que as multas, pois podem inviabilizar modelos de neg\u00f3cio e\/ou causar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 imagem do infrator.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas depois de uma an\u00e1lise feita em processo administrativo, que dever\u00e1 respeitar a ampla defesa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
1. Gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados;<\/p>\n
2. Boa-f\u00e9 do infrator;<\/p>\n
3. Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;<\/p>\n
4. Condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator;<\/p>\n
5. Reincid\u00eancia;<\/p>\n
6. Grau do dano;<\/p>\n
7. Coopera\u00e7\u00e3o do infrator;<\/p>\n
8. Ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano;<\/p>\n
9. Ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a;<\/p>\n
10. Pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; e<\/p>\n
11. Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nota-se, portanto, a import\u00e2ncia de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da LGPD por empresas e demais agentes de tratamento, tanto para evitar incidentes de seguran\u00e7a e tratamentos indevidos de dados pessoais que podem resultar em san\u00e7\u00f5es, quanto para mitigar as san\u00e7\u00f5es aplicadas.<\/p>\n
A equipe do CQT Advogados possui experi\u00eancia em projetos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a, bem como oferece servi\u00e7os de “DPO as a Service”. Quer saber mais sobre nossos servi\u00e7os? Entre em contato conosco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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