Blog

“Proteção do CPF”: Permissão para Participar de CNPJ

Conheça a Nova Ferramenta de Proteção do CPF Lançada pela Receita Federal!

Com aumento de fraudes e ameaças cibernéticas, a Receita Federal do Brasil (RFB) cria uma nova ferramenta para proteger os dados dos cidadãos: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ.

Essa funcionalidade inovadora e gratuita permite que o usuário impeça a inclusão indesejada do seu CPF em quadros societários de empresas e outras sociedades. Quando necessário é possível reverter a restrição facilmente, acessando a mesma ferramenta e alterando sua situação.

Onde se aplica?
– Juntas Comerciais;
– Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas;
– OAB;
– Todos os tipos jurídicos (incluindo MEI e Inova Simples);

Como acessar?
1. Acesse o Portal Nacional da Redesim ou o Canal de Serviços Digitais da Receita Federal;

2. Selecione a opção “Proteger meu CPF”;

3. Faça login com sua conta GOV.BR.

 

O CQT Advogados está atento às novidades que podem impactar a sua vida e seus negócios. Fique protegido e informado!

Related posts

06/02/2026

Labor enforcement and the importance of observing formal and procedural aspects

In a recent decision, the 7th Panel of the Regional Labor Court of the 1st Region, in a labor […]

Read more
06/02/2026

Succession planning through holding companies and offshore entities

Succession planning is still often postponed by business families, despite its practical effects being widely known. In many cases, […]

Read more
02/02/2026

The false labor savings that become million-dollar liabilities

There is a logic present in many business decisions: reduce costs in the short term to maintain operations. The […]

Read more

Subscribe to our Newsletter!

Get tips, news, and insights delivered straight to your inbox!

    Member