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Se a sua empresa tem 100 ou mais funcionários, fique atento ao prazo para preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. O período para envio das informações vai até o dia 30 de agosto, pelo Portal Emprega Brasil.

O Ministério do Trabalho e Emprego utilizará os dados para criar um relatório que deverá ser divulgado internamente pelas empresas até 30 de setembro. Essa medida visa promover a igualdade salarial e combater a discriminação no ambiente de trabalho.

A falta de publicação do relatório pode resultar em multa administrativa, podendo chegar até a 3% da folha de salários do empregador.

O CQT Advogados está à disposição para ajudar sua empresa a evitar penalidades!