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Na última sexta-feira, 6 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) que concluiu o processo administrativo sancionador envolvendo o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE).

Conforme a conclusão, o IAMSPE foi apontado por não manter a segurança no armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de servidores públicos do estado de São Paulo e seus dependentes, violando o artigo 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Como resultado, o Instituto terá que implementar medidas sancionatórias e corretivas para cumprir as determinações legais.

Os especialistas de Direito Digital e Proteção de Dados do CQT Advogados estão à disposição para orientar sua empresa a se adequar à LGPD.