Blog

Senado aprova regulamentação da inteligência artificial

O Senado aprovou, no dia 10 de dezembro, um projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, que agora segue para a Câmara dos Deputados. O projeto estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, com regras específicas para sistemas de alto risco, com ênfase na proteção dos direitos humanos, privacidade e explicação de decisões automatizadas.

A proposta foi fruto de um substitutivo baseado em um projeto inicial do presidente do Senado e inclui emendas de outros senadores. Além disso, o texto prevê a criação de um órgão para fiscalizar o cumprimento das regras de IA, e determina que sistemas de IA devem passar por avaliações preliminares quanto ao seu grau de risco, com a obrigatoriedade de revisão humana em decisões jurídicas relevantes

Saiba mais sobre o projeto de regulamentação de inteligências artificiais, clicando aqui.

Related posts

06/02/2026
Artigo

Labor enforcement and the importance of observing formal and procedural aspects

In a recent decision, the 7th Panel of the Regional Labor Court of the 1st Region, in a labor […]

Read more
06/02/2026
Artigo

Succession planning through holding companies and offshore entities

Succession planning is still often postponed by business families, despite its practical effects being widely known. In many cases, […]

Read more
02/02/2026
Artigo

The false labor savings that become million-dollar liabilities

There is a logic present in many business decisions: reduce costs in the short term to maintain operations. The […]

Read more

Subscribe to our Newsletter!

Get tips, news, and insights delivered straight to your inbox!

    Member