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A execução trabalhista continua sendo um dos pontos mais sensíveis do sistema judicial brasileiro.

A dificuldade em transformar decisões em pagamentos efetivos gera incerteza, amplia custos e compromete a previsibilidade dos credores.

Nesse contexto, o mercado de cessão de créditos trabalhistas vem se consolidando como uma alternativa eficiente para a antecipação de valores e a gestão de passivos.

A operação transfere o crédito a terceiros, permitindo liquidez sem a criação de novas obrigações para o cedente.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem contribuído para um ambiente mais estável e previsível, favorecendo a expansão desse tipo de transação — que hoje desperta crescente interesse de investidores.

Por envolver direitos de natureza alimentar, a cessão de créditos trabalhistas requer parâmetros que assegurem equilíbrio entre eficiência econômica e proteção jurídica.

A previsibilidade buscada pelos investidores deve coexistir com os princípios que orientam o direito do trabalho e garantem sua função reparatória.

Ferramentas de jurimetria e inteligência artificial vêm qualificando a análise de risco e aprimorando o acesso à informação.

O uso de dados estruturados reduz assimetrias entre as partes e torna o processo decisório mais objetivo, contribuindo para maior transparência e segurança nas operações.

A consolidação desse mercado, com segurança jurídica e estabilidade institucional, depende de transparência, responsabilidade e governança. Entretanto, o grande desafio está em compatibilizar inovação e financiamento de litígios com a preservação dos fundamentos que sustentam o direito do trabalho.

Como ainda não há previsão legal expressa sobre a cessão de créditos trabalhistas, é essencial que essas operações sejam estruturadas de forma correta, equilibrada e revestidas da máxima formalidade possível, requisito que, inclusive, tem norteado as decisões judiciais favoráveis à sua validade.

Por Pedro Chicarino, sócio de CQTD Advogados

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Assignment of Labor Claims: Innovation, Legal Certainty, and Market Challenges

Labor enforcement remains one of the most sensitive aspects of the Brazilian judicial system.

The difficulty in converting court decisions into actual payments creates uncertainty, increases costs, and undermines predictability for creditors.

In this context, the market for the assignment of labor claims has been consolidating as an efficient alternative for the anticipation of funds and the management of liabilities.

This operation transfers the credit to third parties, providing liquidity without creating new obligations for the assignor.

The case law of the Superior Labor Court (TST) has contributed to a more stable and predictable environment, fostering the expansion of this type of transaction — which has been attracting growing interest from investors.

Because it involves rights of an alimentary nature, the assignment of labor claims requires parameters that ensure a balance between economic efficiency and legal protection.

The predictability sought by investors must coexist with the principles that guide labor law and preserve its reparatory function.

Tools such as legal analytics and artificial intelligence have been enhancing risk assessment and improving access to information.

The use of structured data reduces asymmetries between the parties and makes the decision-making process more objective, contributing to greater transparency and security in these operations.

The consolidation of this market — with legal certainty and institutional stability — depends on transparency, responsibility, and sound governance. However, the major challenge lies in reconciling innovation and litigation funding with the preservation of the principles that underpin labor law.

Since there is still no specific legal provision governing the assignment of labor claims, it is essential that such transactions be structured properly, with balance and full formality — a requirement that has guided judicial decisions upholding their validity.

By Pedro Chicarino, sócio de CQTD Advogados