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17/07/2024
Notícias

ANPD publica regulamento sobre Encarregado de Dados

Foi publicada hoje (17/07) no Diário Oficial a Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, que […]

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07/06/2024
Notícias

Nova lei estabelece regras claras para escolha de foro em contratos

A Lei Nº 14.879, de 4 de junho de 2024, representa um marco na justiça civil brasileira ao alterar […]

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07/06/2024
Artigo

Impactos de Propriedade Intelectual e os Direitos da criança e do adolescente do Novo Marco Legal de Jogos Eletrônicos

Foi promulgada em 03 de maio deste ano a Lei nº 14.852/2024, que cria o marco legal de jogos […]

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07/06/2024
Artigo

Planejamento Patrimonial: Holding Imobiliária ou Fundo de Investimento Imobiliário?

O planejamento patrimonial pode envolver diferentes estruturas societárias, combinadas entre si ou não, mas dificilmente poderão seguir uma receita […]

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07/06/2024
Artigo

Assédio moral no ambiente de trabalho: um mal a ser combatido

A necessidade de erradicar o assédio que, em pleno 2024, ainda persiste em muitas organizações. O assédio moral no […]

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27/05/2024
Notícias

“Proteção do CPF”: Permissão para Participar de CNPJ

Conheça a Nova Ferramenta de Proteção do CPF Lançada pela Receita Federal! Com aumento de fraudes e ameaças cibernéticas, […]

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